Ministra mantém devolução do ‘Vale-Peru’ pago pelo TJ

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou o pedido dos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a devolução do “Vale-Peru”, auxílio de R$ 10 mil concedido no final de 2024 aos trabalhadores e magistrados do Judiciário. A justificativa do TJMT para o magnânimo benefício era “assegurar a cobertura das necessidades nutricionais diárias da pessoa humana, com dignidade, equilíbrio e em conformidade com as boas práticas alimentares”.

No pedido, os funcionários alegavam que a Lei Complementar nº 756/2023, que alterou o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, permite a gratificação por cumprimento de metas/resultados. Disseram também que existe outra norma que possibilita o pagamento de auxílio-alimentação no mês em execução, além de que os valores que foram pagos não saíram do duodécimo, mas de recursos do próprio Poder Judiciário.

Em sua decisão, a ministra entendeu que a determinação do CNJ era legítima, anotando que não houve ilegalidade ou abuso de poder na decisão, ressaltando que não cabe ao STF revisar decisão do CNJ, exceto em casos em que não ocorre o devido processo legal. “A suspensão do pagamento do benefício pago a servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu-se em observância às normas de regência aplicáveis, objetivando dar cumprimento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade”, disse a ministra.