Congresso aprova projeto que altera regras do orçamento secreto
Da Redação
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta sexta-feira (16), a resolução 03/2022, que cria novas regras para a emenda de relator, conhecida como orçamento secreto. A proposta recebeu 328 votos favoráveis, 66 contrários e quatro abstenções na Câmara. No Senado, foram 44 votos a favor, 20 contra e duas abstenções.
A votação ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do orçamento secreto. A sessão judicial foi interrompida e retorna na segunda-feira (19), quando os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski devem votar. Por enquanto, há cinco votos pela inconstitucionalidade da emenda de relator e quatro contra.
A proposta foi apresentada em conjunto pelas mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os demais membros das duas mesas afirmaram que as mudanças conferem transparência e implementam o critério de impessoalidade. Se aprovadas as mudanças, as emendas sairão com o nome do parlamentar para quem os valores foram liberados.
No entanto, uma parcela ainda ficará sob a responsabilidade dos presidentes da Câmara e do Senado. A verba será dividida da seguinte forma: 15% para o comando do Senado e da Câmara, sendo 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa; outros 5% ficarão com o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento. Os 80% restantes ficarão para indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas, sendo 23,33% para senadores e 56,66% para deputados.
A deputada Adriana Ventura, líder do Novo na Câmara, disse que as emendas de relator instituem um balcão de negócios no Parlamento. “Isso não traz transparência, isso está chancelando que temos deputados de primeira, segunda e terceira categoria, onde você dá bilhões para fazer balcão de negócio, como já vem sendo feito”, criticou a parlamentar.