Gilmar Mendes autoriza retirada do Auxílio Brasil de R$ 600 do teto de gastos

Ultima atualização 19 dez, 2022

Da Redação

Na noite deste domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, autorizou monocraticamente que o Auxílio Brasil no valor de R$ 600 seja pago em 2023, mesmo que seja necessária a utilização de recursos excedentes ao teto de gastos.

A medida dá ao futuro governo Lula, que tenta aprovar a PEC da Transição, também chamada da Gastança, na Câmara dos Deputados a possibilidade de cumprimento de uma das suas promessa de campanha mais importantes, além de dar outra possibilidade de executá-la que não por meio do congresso nacional. Parlamentares e partidos vinham exigindo cargos para votar a favor da PEC.

“No ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário”, escreve o ministro em sua decisão.

Gilmar autorizou que o dinheiro para o Auxílio Brasil, ou outro eventual programa que o suceda, possa ser obtido independentemente de ultrapassar o teto de gastos.

A Rede Sustentabilidade alegou na ação ao STF que o pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria circunscrito no “mínimo existencial” da população em situação de vulnerabilidade estabelecido na Constituição Federal.

Aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem ser necessário gastar R$ 145 bilhões fora do teto para pagar os benefícios e tornar o Orçamento “exequível”.

No total, a versão atual do texto abre espaço de mais de R$ 200 bilhões, quando contabilizados trechos como o que destina até R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para investimentos e os que tiram do teto doações para projetos socioambientais e universidades federais.