Ministério da Defesa passa a ter órgão que interpreta a Constituição

Da Redação

O governo federal publicou portaria no Diário Oficial que aprova o regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa. O órgão passa a ter oficialmente a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”. A portaria normativa é assinada por Bruno Bianco, chefe da Advogacia-Geral da União, órgão subordinado à Presidência da República.

A consultoria jurídica é composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e subordinada administrativamente ao ministro da Defesa. Ele tem objetivo de prestar assessoria e consultoria jurídica ao Ministério da Defesa e aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Esse tipo de assessoria jurídica já existe, com a mesma finalidade, em outras pastas, como no Ministério da Cidadania e na Educação. 

O artigo 1º do regimento interno estabelece que o órgão deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União”.

Leia a portaria na íntegra aqui.