Lei pioneira de proteção a crianças e adolescentes vira política pública de estado em MT
Da Redação
Os deputados estaduais derrubaram nesta quarta-feira (7) os vetos aos artigos 2º a 10º da recém-sancionada Lei Estadual 12.097/2023 que institui a Patrulha Henry Borel. A legislação, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e cuja mentoria é do juiz Jamilson Haddad Campos, titular da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, será implantada pelo governo do estado de Mato Grosso de forma pioneira no país.
Os artigos vetados pelo governo do estado durante a sanção da lei e derrubados hoje, se tratam justamente da forma como a Patrulha Henry Borel irá funcionar. Ao longo desta semana, a parlamentar e o magistrado estiveram na Casa Civil, reunidos com o secretário Mauro Carvalho, e com a Segurança Pública para debater os vetos.
“Essa é uma legislação completa. Apesar de não gerar despesas extras ao Poder Executivo, ela traz em seu escopo exatamente a forma de sua execução. A elaboração da minuta da Lei Estadual 12.097/23 foi idealizada pelo juiz Jamilson Haddad e ela prevê que a mesma estrutura humana e material já usada pela Patrulha Maria da Penha, também seja capacitada e utilizada para o atendimento de crianças e adolescentes, sem aumento de custos para os cofres públicos. Explicamos ao secretário a abrangência social dessa legislação na proteção de crianças e adolescentes e o governo liberou os deputados da base para derrubarem os vetos. Ao invés de a Assembleia promulgar a legislação sem os vetos como é de praxe, devemos na próxima semana, fazer um grande ato junto ao governo do estado para sanção e implantação dessa legislação como uma política de estado”, disse Janaina.
A lei 12.097/23 tem o objetivo de assegurar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Estado, bem como garantir a efetividade da Lei Federal Nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
A ideia da elaboração do projeto de lei surgiu durante palestra ministrada em um seminário da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT), cujo tema era Lei Henry Borel e o Abandono Afetivo. Depois, o magistrado e a vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, Tatiane de Barros Ramalho, decidiram procurar a deputada Janaina Riva para que criassem o texto. A Lei tem coautoria do deputado estadual Eduardo Botelho.