STF invalida critério de antiguidade para promoção no MP de MT

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo de uma lei de Mato Grosso que fixava critérios de desempate para promoções na carreira de membros do Ministério Público Estadual (MPMT). A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 30 de junho e atendeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Conforme a ADI, a Lei Complementar 416/2010 estabelecia o tempo de serviço público como um dos critérios para aferição da antiguidade de promotores e procuradores de Justiça.

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, aplicou o entendimento da Corte de que compete à União fixar normas gerais sobre o regime dos membros do Ministério Público e dos defensores públicos estaduais, incluindo regras que tratem de antiguidade e de remoção.

Barroso explicou que essa posição está sedimentada em relação à magistratura, no sentido de que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) é a única fonte legítima para fixar regras que cuidam da situação funcional dos juízes no país, e essas premissas são extensíveis ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

O relator reconheceu, também, violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma estadual, ao considerar um aspecto estranho à carreira (tempo de serviço público) para fins de aferição da antiguidade, estabeleceram discriminação injustificada.