STF nega recurso e mantém decisão que proíbe aumento do IPTU em Cuiabá
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (15), recurso da Prefeitura de Cuiabá e manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que proibiu aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (15).
O TJMT derrubou a validade de lei municipal que atualizou os valores do IPTU em Cuiabá por meio de decisão colegiada. Posteriormente, o Município ingressou com recurso no Supremo para derrubar determinação.
Na ação, a prefeitura alega que a decisão do TJMT traz riscos à economia pública, uma vez que impactou em R$ 100 milhões a provisão de receitas do município.
A relatora do processo e presidente do STF, ministra Rosa Weber, apontou que o tema deve ser tratado com discussão profunda, o que não seria possível de realizar pelo tipo de recurso impetrado pela prefeitura.
“Não constitui demasia acentuar que o pedido de contracautela dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal reveste-se natureza excepcional, viabilizando-se apenas em face de controvérsias envolvendo temas afetos ao papel precípuo da Suprema Corte como guardiã da intangibilidade da Constituição Federal (CF, art. 102, caput). Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar”, escreveu Weber.