STJ decide que Justiça pode permitir salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais

Da Redação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13), que a Justiça pode permitir salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa para extração do óleo com finalidade medicinal. Para isso, será necessário uma comprovação da necessidade do tratamento para plantar a cannabis.

Para a maioria dos ministros, cultivar a planta da maconha não configura crime de tráfico de drogas, pois não possui a finalidade de produzir entorpecentes. Os magistrados entenderam que a concessão garante o tratamento direcionado para os pacientes que fazem uso terapêutico do canabidiol, cuja importação é autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Desde 2015, a Anvisa libera a importação de produtos derivados da cannabis. As formas de administração terapêutica mais comum são os óleos, as pomadas, os extratos e ainda medicamentos (alguns já disponíveis em farmácias). No entanto, é vetada a importação de partes da planta in natura.

O ministro-relator, Messod Azulay Neto, indeferiu o pedido. Segundo o magistrado, a medida não é a mais eficaz para o tratamento do pacientes. “Quer se transformar isso aqui numa Colômbia, plantando à vontade. A verdade é dura, mas é essa. Agora, quem vai fazer o controle? Na verdade, isso aqui já está quase uma Colômbia. Tudo aqui é controlado. A geopolítica do crime aqui hoje é dura”, disse. O voto foi acompanhando pelo ministro João Batista Moreira.

Em contrapartida, o ministro Jesuíno Rissato afirmou que não seria propício recomeçar a discussão sobre o tema.

“Isso causaria até uma certa perplexidade nos aplicadores do Direito, que seguem a jurisprudência da Corte. Viria em prejuízo da segurança jurídica. Então, não seria o momento de se reiniciar uma discussão sobre uma matéria tão recentemente pacificada nas turmas”, defendeu o ministro. Seu voto foi acompanhado por outros cinco magistrados.