Porque o STF quer desapropriar os direitos dos produtores rurais?
(Pedro Lupion, publicado no jornal Gazeta do Povo em 14 de setembro de 2023)
Vivemos um momento de urgência na proteção de nossas instituições, nosso ordenamento jurídico e, principalmente, nossos direitos fundamentais.
É de deixar os cabelos em pé do mais fiel constitucionalista o que temos visto, a cada semana, vindo da Suprema Corte, aquela que deveria zelar pela nossa Constituição.
Contudo, tornou-se rotina o constante arrancar de páginas de nossa Carta Magna, o ataque aos nossos direitos estabelecidos e consagrados há anos.
E o principal alvo somos nós, do agro, que trabalhamos, cuidamos e produzimos na terra. Sofremos com o ataque frequente à segurança jurídica e ao direito de propriedade.
É de se questionar: o que motivou o ministro Edson Fachin, aqui do estado do Paraná, a colocar em discussão matéria tão relevante, há anos consolidada, sobre a impossibilidade de desapropriação de propriedade produtiva?
Por que fazer um julgamento conveniente – ao menos para os ministros – no plenário virtual, ou seja, sem discussão real, embora a ideia fosse reabrir discussão sobre tema tão relevante?
Por que tornar nebuloso um tema bem definido, estabelecido e firmado em pedra no nosso ordenamento jurídico e no entendimento legal, isto é, por que reabrir discussão sobre a intangibilidade do insumo mais importante da cadeia alimentícia?
Sem contar o entendimento “inovador” sobre o art. 185 da Constituição, que deixa claro que a propriedade produtiva é “insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária”.
Desde esse julgamento que direcionou para a Câmara dos Deputados a redefinição sobre a propriedade considerada produtiva, estamos em alerta máximo.
Produtores rurais, parlamentares ligados ao agro e a nossa Frente Parlamentar da Agropecuária, que presido, denunciaram, na imprensa, redes sociais e na mídia em geral, tamanho absurdo.
A falta de visão e noção do que é o país, principalmente do interior, da zona rural, por parte de alguns ministros da Suprema Corte, chega a assustar.
Insegurança jurídica afasta investimentos, atrasa o desenvolvimento do campo, e assusta os produtores, que são, em geral, pessoas humildes, ordeiras, trabalhadoras e que cumprem as regras. Ao menos quando sabem quais são essas regras, e não quando um tribunal começa a jogá-las de um lado para o outro, sem motivo aparente.
Os produtores rurais são democratas, prontos para produzir cada vez mais e melhor, capazes de fazer o nosso setor representar quase 1/3 do PIB, responsável por mais de 25% dos empregos, garantidor de recordes de safras ano a ano.
Mas que democracia é essa, em que uma caneta de ministro do STF, movido por sabe-se lá quais motivações, é capaz de implodir o trabalho de anos e anos de famílias inteiras?
Seria de se questionar onde está a função social dessas decisões do Supremo…
O momento é preocupante, e por essa razão, entrei com requerimento de urgência, para que o projeto mais adiantado sobre o tema siga direto para o Plenário da Câmara.
O PL 4357, do deputado Rodolfo Nogueira, é oportuno nesse sentido. Junto ao corpo técnico da FPA, já estamos aperfeiçoando sua redação, para torná-lo um parâmetro à prova de arbitrariedades da justiça.
Lamento que este seja mais um dos muitos problemas que a Suprema Corte tem jogado no colo dos produtores rurais: acabar com o marco temporal, proibição de reintegração de posse, ataques ao código florestal…
Eu costumo dizer que basta a política não atrapalhar que o produtor rural vai trabalhar a terra e produzir com eficiência alimentos de qualidade, gerar oportunidade e renda, desenvolver o país.
O mesmo vale para a justiça. Que o STF entenda seu papel, e deixe a tarefa de legislar a quem a Constituição conferiu verdadeiramente esse poder – ao Congresso Nacional brasileiro.