A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o percentual do orçamento destinado às emendas parlamentares anualmente. Foram 21 votos favoráveis. Três deputados não estavam presentes.
Atualmente, os deputados estaduais têm um repasse correspondente a 1,2% do montante descrito na Lei Orçamentária (LOA) do ano anterior. O valor é dividido entre os 24 parlamentares, que fazem indicações de como o valor será investido. Com a aprovação da PEC, o percentual passa a ser de 2%, o que corresponde a mais de R$ 600 milhões do orçamento. A estimativa é de que a medida autorizará até R$ 28 milhões de gastos aos cofres públicos por deputado.