PL questiona atribuição da AGU no STF: “viola princípios da liberdade de expressão”
Da Redação
O Partido Liberal (PL) está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF), o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU) e criou um setor responsável pelo enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.
O Decreto 11.328/2023 cria a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União, a quem cabe representar a União em demandas e procedimentos relativos à matéria. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1093 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
O partido pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da norma e, no mérito, que o STF declare o dispositivo inconstitucional.
Para o PL, a medida “fere direitos e garantias fundamentais do cidadão, em especial a liberdade de expressão, de opinião e de imprensa, ao atribuir à procuradoria a competência para avaliar e julgar o que é crítica e o que é ‘desinformação'”.
Segundo a legenda, “a única forma de avaliar se uma ideia é errônea e identificar descrições que não se adequem à realidade é a troca livre, ampla e democrática de opiniões e informações”.