Câmara de Cuiabá entra com recurso contra decisão que anulou cassação de Edna

Da Redação

A Câmara de Cuiabá protocolou, nesta terça-feira (12), um recurso contra a decisão do juiz da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, que suspendeu a cassação da vereadora Edna Sampaio (PT). A petista é acusada de ter se apropriado ilegalmente da verba indenizatória da sua ex-chefe de gabinete, em uma prática conhecida como “rachadinha”.

Na decisão, publicada no dia 22 de novembro, o magistrado alegou que o prazo de 90 dias para o desenrolar dos trabalhos da Comissão de Ética foram ultrapassados.

O recurso da Câmara, porém, argumenta que a decisão foi além do que foi pedido na peça inicial e que foram cumpridos os prazos da Código de Ética e do Regimento Interno da Casa.

“Não houve ofensa ao prazo legal de 90 dias para a conclusão do processo de cassação de mandato de vereador (VII do art. 5º do Decreto-lei nº 201/67), haja vista que a legislação municipal estabelece a suspensão do prazo durante o período de recesso parlamentar (art. 22 da Resolução 21/2009 c/c art. 212, §2º, da Resolução 008/2016), não cabendo ao juízo de piso afastar norma legal vigente e específica ao caso em tela”, argumentou a Câmara.

Agora, o recurso será analisado pelo próprio Agamenon, que dará prazo para a defesa de Edna se manifestar. Em seguida, será encaminhado para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).