STF adia audiência de conciliação para tratar proibição da pesca em MT
Da Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, adiou para o dia 26 de março a segunda audiência de conciliação entre Estado e União para tratar da lei estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”. O evento aconteceria nesta terça-feira (5).
A decisão atende um pedido do procurador-geral do Estado Francisco de Assis da Silva Lopes. Ele alega que uma nova legislação – já em vigor – foi aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada e que as partes atuantes do processo teriam que ter um tempo maior para analisar a mudança.
Para o Governo, a alteração atende o acordo firmado na primeira audiência com o STF no início de fevereiro, que pedia a contemplação de direitos dos pescadores.
“Entendemos restar salvaguardada a atividade profissional do pescador artesanal, afastando qualquer risco previdenciário que possa gerar questionamentos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a alterar substancialmente as premissas que lastreiam as normas objeto das presentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade”, disse o procurador-geral.
Na nova legislação do Transporte Zero autoriza a pesca de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso, respeitando medidas e cotas previstas na lei. Com as alterações, ficaram proibidos pelo período de cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, sendo elas: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.
No final de janeiro, o Ministério da Pesca e Aquicultura se posicionou contra a proposta. De acordo com a pasta, preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo estadual, é uma infração à Lei da Pesca.
A principal razão pela morte do pescado, conforme o governo federal, é a construção de barragens de usinas hidrelétricas ao longo dos rios, e não da atividade pesqueira.