STF adia pela segunda vez audiência de conciliação sobre a Lei da Pesca
Da Redação
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou pela segunda vez a audiência de conciliação para tratar sobre a Lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca, comercialização e o armazenamento de algumas espécies de peixes por 5 anos em Mato Grosso. A sessão estava marcada para o dia 26 de março e agora será realizada no dia 2 de abril.
O ministro argumentou que a prorrogação é necessária para a continuidade e encerramento das tratativas destinadas à obtenção de solução conciliatória às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da norma.
“Considerando a necessidade de reajuste na data anteriormente aprazada para realização da audiência de continuidade e encerramento das tratativas destinadas à obtenção de solução conciliatória à presente demanda (objeto das ações diretas de inconstitucionalidade nº 7.471, 7514 e 7590), nos termos do despacho encartado ao e-doc. 135, a ser conduzida diretamente por este Ministro relator, redesigno a audiência para o dia 02/04/2024, às 10:00h, na sala de sessões da Segunda Turma, Anexo II-B, 4º andar, do Supremo Tribunal Federal — Praça dos Três Poderes, Brasília”, diz o despacho.
Nas ADIs, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o Partido da Social Democracia (PSD) alegam que a legislação se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca e desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim de uma profissão (pescador) sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade laboral.
No final de janeiro, o Ministério da Pesca e Aquicultura também se posicionou contra a proposta. De acordo com a pasta, preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo estadual, é uma infração à Lei da Pesca.