Câmara de Chapada dos Guimarães cassa mandato de vereadora
Da Redação
A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá) cassou em sessão extraordinária desta quarta-feira (29), o mandato da vereadora Fabiana Nascimento (PSDB), que é pré-candidata a prefeita da cidade. Foram nove votos a favor e dois contrários. Com a decisão, Fabiana fica impedida de disputar a Prefeitura de Chapada.
O pedido foi protocolado pelo ex-secretário de Governo Municipal, Gilberto Schwarz de Mello. A denúncia apontou que a vereadora atuou em processos judiciais em desfavor do Município de Chapada dos Guimarães na vigência de seu mandato eletivo de vereadora, descumprindo a Lei Orgânica do Município.
A Mesa Diretora da Câmara agendou sessão extraordinária nesta quarta-feira (29) para dar prosseguimento ao processo de cassação do mandato da vereadora Fabiana após decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu uma determinação anterior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que havia interrompido o processo de cassação.
“Em regra, cabe aos órgãos do Poder Legislativo interpretar seus regimentos internos e aplicar suas normas aos parlamentares. Para que se preserve o princípio da separação dos poderes, a interferência jurisdicional é admissível apenas nos casos de violação direta a normas constitucionais”, diz trecho da decisão.