MP se reúne com TCE e tenta evitar paralisação de serviços na Saúde de Cuiabá
Da Redação
Após receber diversas reclamações relativas à suspensão e paralisação de serviços pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e pela Empresa Cuiabana de Saúde, a 7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital – Tutela Coletiva da Saúde promoveu uma reunião ampliada, na tarde de segunda-feira (7), visando à adoção de medidas para garantir o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Cerca de 50 pessoas participaram do encontro realizado na Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.
O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto iniciou relatando as representações recebidas de atrasos nos repasses de valores a hospital filantrópico; atrasos no pagamento da construtora que executa a obra do Centro Médico Infantil no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (HPSMC); risco de paralisação das cirurgias eletivas no HPSMC; risco de paralisação de serviços de exames laboratoriais e de imagens nas unidades de saúde; risco de paralisação dos serviços médicos prestados na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da ala pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC); entre outros.
O integrante do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) lembrou que o Município de Cuiabá celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição no fim de 2023, visando à manutenção e melhoria dos serviços públicos municipais de saúde, e que em 2024 pactuou Termo de Compromisso junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), resultado de uma mesa técnica instaurada também para garantir atendimentos na saúde. Ponderou que, mesmo diante dos compromissos assumidos, a saúde tem enfrentado graves problemas, sobretudo em razão da falta do cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme apresentado durante a reunião, os repasses pactuados pelo Estado estão sendo feitos regularmente. Para o promotor de Justiça, o cerne do problema está na gestão do Município. Milton Mattos informou que uma perícia técnica realizada pelo Ministério Público constatou um déficit no repasse de recursos previstos na LOA para a Saúde. “Já estive duas vezes no gabinete do prefeito para questionar o porquê de o repasse integral previsto na LOA não estar sendo feito. Disse que, se provar haver um déficit de arrecadação, iremos entender. Mas, a princípio, nada nesse sentido foi apontado e por isso insistimos em saber a razão pela qual esses recursos não chegam à Secretaria Municipal de Saúde, causando desespero”, asseverou.
O secretário municipal de Saúde de Cuiabá, Deiver Teixeira, justificou as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, que trabalha com um déficit mensal de R$ 20 milhões. Informou que está cobrando o repasse integral da LOA e apontou tentativas de resolver o problema. Disse também haver uma divergência com relação ao repasse previsto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPMT no fim de 2023, uma vez que os recursos são destinados ao Fundo Municipal e, na distribuição para as unidades de saúde, não sobra na integralidade o valor acordado de R$ 5 milhões para repasse à Empresa Cuiabana de Saúde.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Valter Albano da Silva disse não entender como há uma disposição de administrar algo tão desorganizado como o financiamento, planejamento e priorização da saúde em Cuiabá. Defendeu que, se está pactuado o repasse de R$ 5 milhões para a Empresa Cuiabana de Saúde, o Município deve cumprir independentemente da fonte do recurso. E reforçou que, na mesa técnica instaurada pelo TCE-MT com a finalidade de buscar soluções para o pagamento de dívidas da Prefeitura de Cuiabá junto à Empresa Cuiabana de Saúde, ficou acordado o pagamento da despesa corrente, bem como auditar e certificar o passivo.
Relator da mesa técnica e das contas anuais de Cuiabá, o conselheiro do TCE-MT José Carlos Novelli apresentou que, de maio a setembro deste ano, o Município deixou de repassar à Empresa Cuiabana de Saúde cerca de R$ 18,3 milhões, conforme relatório técnico do órgão. Consignou que o Tribunal de Contas tem competência para tomar uma série de medidas, que irá notificar o prefeito Emanuel Pinheiro para que apresente justificativa no prazo de cinco dias e que, posteriormente, exigirá o cumprimento do Termo de Compromisso pactuado na mesa técnica.
No término do encontro, ficou deliberada uma nova reunião para o dia 30 de outubro, às 14h30, no TCE-MT, incluindo a participação dos gestores da Fazenda Pública do Município e do Estado. “A partir do momento em que o Município estiver fazendo o seu dever de casa, repassando todos os valores devidos conforme a LOA, fazendo a gestão e mesmo assim estiver faltando recursos, teremos a comprovação de que realmente o Município não consegue sozinho e precisa do Estado. Neste caso, promoveremos uma interlocução junto ao Governo visando melhorar o cofinanciamento. O que não podemos é cobrar do Estado se a Prefeitura não repassa para a Secretaria Municipal de Saúde o que está na lei”, garantiu Milton Mattos da Silveira Neto.
Também participaram da reunião o deputado estadual Dr. João, presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Juliano Silva Melo, o secretário Municipal de Planejamento, Márcio Alves Puga, o procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, o contador-geral do Município, Éder Galiciani, servidores da Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e da Equipe de Apoio e Monitoramento do TAC.
Também participaram da reunião o deputado estadual Dr. João, presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Juliano Silva Melo, o secretário Municipal de Planejamento, Márcio Alves Puga, o procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, o contador-geral do Município, Éder Galiciani, servidores da Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e da Equipe de Apoio e Monitoramento do TAC.