Flávio Dino atende esquerdistas e suspende lei de MT contra a Moratória da Soja; Mauro Mendes irá recorrer
Da Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, atendeu os partidos esquerdistas PCdoB, Psol, PV e Rede, e suspendeu de forma liminar a Lei Estadual 12.709/2024, que revoga os benefícios às tradings e comercializadoras de grãos que impõem a Moratória da Soja aos produtores de Mato Grosso.
Na decisão, desta quinta-feira (26), o ministro concedeu a tutela de urgência sob o argumento de que havia perigo de demora caso a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.774) fosse submetida ao plenário, já que a lei previa já a partir de 1º de janeiro de 2025 a revogação imediata dos benefícios fiscais e da concessão de terrenos públicos às empresas que aderissem a compromissos ambientais privados.
Dino afirmou na decisão que “a suspensão temporária da lei estadual não impede que, caso seja eventualmente declarada a constitucionalidade da norma no julgamento de mérito, seus efeitos sejam retomados de forma integral, garantindo assim a plena execução de suas disposições”.
Em sua análise preliminar, o ministro do Supremo defendeu que a lei de Mato Grosso pode afrontar o “princípio da vedação ao retrocesso ambiental, previsto no art. 225 da Constituição”.
Ele também citou a súmula 544 do STF segundo a qual as “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”, e argumentou que a suspensão dos benefícios a quem adere à Moratória da Soja “representa uma ruptura injustificada” da relação entre o Estado e as empresas.
Em vídeo publicado em sua conta no Instagram, o governador Mauro Mendes (União) afirmou que vai recorrer da decisão.
“A nossa lei proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas que criam exigências maiores daquelas já existentes no Código Florestal Brasileiro. Se existe algum erro em nossa lei, iremos corrigir. Mas, nesse primeiro momento, vamos recorrer da decisão para acabar com essas restrições ilegais impostas ao agronegócio mato-grossense”, disse Mendes.
“Não vamos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, faça exigências que não estejam na Lei Brasileira, que é muito rígida e precisa ser cumprida em todos os aspectos. Não podemos aceitar nem menos, nem mais daquilo que está estabelecido no Código Florestal Brasileiro, que é o mais restritivo do mundo”, afirmou.