Mauro diz que irá vetar projeto de “congelamento do IPVA”
Da Redação
O governador Mauro Mendes (DEM) disse nesta sexta-feira (17) que vai vetar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que obriga o governo a manter o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no mesmo patamar dos exercícios anteriores, desconsiderando o aumento expressivo no valor dos veículos usados na tabela Fipe.
Mauro explicou que a lei aprovada pela Assembleia é inconstitucional, pois mexe com as receitas do Poder Executivo. Ele explicou que a Constituição Federal é clara ao determinar que nenhum projeto que cria receita ou despesa pode ‘nascer’ no Legislativo.
“Eu já avisei isso para eles. Se eles querem fazer algo dessa natureza, tem que primeiro conversar com o Executivo para fazer o estudo de impacto e tem uma forma de tramitar medidas tributárias, tanto para elevar despesas ou criar receitas. Eu já disse que respeito a competência do Legislativo e eles têm que respeitar a competência do Executivo”, detalhou.
Segundo o autor da proposta, deputado Xuxu Dal Molin (PSC), o objetivo do projeto é evitar que o contribuinte seja surpreendido com a supervalorização dos veículos usados, que ocorreu durante o ano de 2021, devido aos problemas nas linhas de produção de veículos novos.
“Alguns modelos registraram um aumento superior a 30%. Como o IPVA é calculado sobre o valor real do bem, isso reflete no aumento do referido imposto”, explica o deputado.
Apesar da ‘bronca’ com os deputados na aprovação da lei, que teve unanimidade, o governador elogiou o trabalho dos parlamentares na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que prevê um orçamento de R$ 26,5 bilhões. Mauro afirmou que se esse valor previsto para a arrecadação for superado, como cogitam deputados da oposição, o ‘dinheiro extra’ será revertido em investimentos nos 141 municípios de Mato Grosso.
“Eu agradeço muito a Assembleia Legislativa, porque ela fez um trabalho importante de aprovar o orçamento agora em dezembro, permitindo que em janeiro já possamos começar a execução do novo orçamento. Nele tem importantes investimentos para serem cumpridos no início do ano. Se não fizesse assim, nós iriamos aprovar no final de janeiro e entraríamos lá para março sem abrir o orçamento, e isso traria prejuízo na execução de importantes obras e ações que vão beneficiar o cidadão em todo estado de Mato Grosso”, pontuou.