Da Redação

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, mandou suspender cinco licitações destinadas ao fornecimento de refeições para presídios em Mato Grosso, nesta quarta-feira (9).

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) já havia sido notificada pelo TCE em janeiro deste ano por possíveis irregularidades em pregões para fornecimento de alimentação ao sistema prisional.

A determinação foi feita em julgamento singular de medidas cautelares pleiteadas em representações de natureza externa interpostas pelas empresas Summer Qualidade em Serviços Ltda, Kadeas Restaurantes Ltda, Carradore & Carradore Ltda – ME e Fant Alimentos Eirelli EPP, para suspender os Pregões Eletrônicos 001/2022, 003/2022, 004/2022, 005/2022 e 006/2022 da Sesp-MT, por supostas irregularidades.

Dentre as irregularidades apontadas pelas representantes estão a impossibilidade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, falta de critério para a divisão da licitação nos lotes pretendidos, ausência de planilha orçamentária detalhada para a formação dos preços do Termo de Referência a indicar inexequibilidade e fracionamento do objeto para fugir da necessária realização de audiência pública para debater a contratação.

“Assim, nesta seara de cognição estritamente sumária, vislumbro a probabilidade do direito no caso concreto, consubstanciada na adoção de divisão de Lotes e limitação de licitantes em consórcio, com a contratação de uma única empresa por região, onde de uma cidade para outra pode-se ultrapassar os 580 quilômetros para a prestação de serviços e a vedação de número superior a 03 (três) licitantes por consórcio”, diz trecho da decisão do conselheiro.