Selma Arruda | MUVUCA POPULAR

Segunda-feira, 30 de Março de 2020

ARTIGOS Domingo, 22 de Março de 2020, 18h:15 | - A | + A




COVID-19, isolamento e a crise econômica

Selma Arruda

Selma Arruda

 

Em relação a dívidas com instituições financeiras, a notícia que se tem é que a FEBRABAN emitiu nota oficial comprometendo seus bancos associados a prorrogar por 60 dias o vencimento das dívidas para pessoas físicas e micro e pequenas empresas.

No entanto, a medida adotada só dirá respeito aos contratos que estavam em dia à época da nota, o que acaba excluindo boa parcela que já estava em dificuldades por conta da crise econômica que antecedeu à pandemia.

De qualquer modo, tanto para os clientes em dia, quanto para os inadimplentes, pode ser necessária a revisão dos contratos bancários, de modo a verificar se há abusos ou se há necessidade de alteração de cláusulas pactuadas diante do quadro especialíssimo que se apresenta.

No que diz respeito à cobrança de tributos, o Governo Federal também adotou medidas facilitadoras da renegociação, estipulando possibilidade de parcelamento com 1% de entrada e prorrogação de parcelas em até 90 dias.

O Simples Nacional também teve seu prazo de recolhimento estendido para os três últimos meses de 2020, o que já é alguma coisa, mas esperamos que demais impostos federais também possam ser diminuídos, parcelados ou até mesmo perdoados, conforme cada caso concreto.

Em Mato Grosso, espera-se que o governo estadual acorde para a necessidade de regulamentar a matéria. A recente reforma tributária imposta aos mato-grossenses já vem castigando sobremaneira a classe produtiva, mesmo antesda pandemia. Agora, cabe ao governador a concessão de prazos e condições especiais de recolhimento e até mesmo a diminuição de alíquotas e de incidências, perdão de multas ou até moratória fiscal.

As dívidas trabalhistas também deverão ser objeto de negociação, com a possibilidade de o empregador recorrer à previsão legal de redução salarial escalonada por período, enquanto perdurar esta situação.

Os poderes judiciário e legislativo também deverão contribuir para a diminuição do colapso que se aproxima. É necessário que o judiciário concentre suas forças na mitigação do problema da morosidade e do estoque crescente de processos, sob pena de acabar contribuindo para o aumento do caos.

Quanto ao legislativo, cabe ao Congresso a aprovação em regime de urgência e até mesmo por votação remota do PL 6.229∕2005, que moderniza a Lei da Recuperação Judicial, incluindo nesse projeto a possibilidade de prorrogação dos débitos por 180 dias, facilitando acordos extrajudiciais, bem como suspendendo excepcionalmente, por no mínimo 90 dias, a constrição (penhora ou hipoteca) de bens de empresas e de pessoas físicas, de modo a auxiliar a renegociação e a liquidação de débitos.

De minha parte, como Senadora e jurista, coloco-me à disposição para auxiliar o empresariado e os profissionais liberais de Mato Grosso nessa luta.

No mais, é preciso que nos socorramos das soluções jurídicas capazes de diminuir nosso sofrimento psicológico, social e econômico, sempre tendo em mente que, por pior que possa ser, essa crise também é passageira.

Selma R. S. Arruda é Senadora da República, Juíza aposentada e
jurista. email: selma.arruda@gmail.com

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