Valdir Barranco | MUVUCA POPULAR

Domingo, 25 de Agosto de 2019

ARTIGOS Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019, 12h:55 | - A | + A




Crise não é desculpa para negligência

Valdir Barranco

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Depois de 75 dias de sofrimento e muita luta, chegamos ao fim da greve dos profissionais da educação pública estadual. Movimento provocado pela inabilidade do governador Mauro Mendes em cumprir a Lei 510/2013 (Lei da dobra do poder de compra), sob o argumento de preservação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange gastos com folha de pessoal.

“Movimento (greve dos professores) provocado pela inabilidade do governador Mauro Mendes”
É curioso constatar que o zelo do governador com o cumprimento da LRF não seja o mesmo em relação às políticas educacionais previstas nas constituições Federal (CF) e Estadual (CE), no Plano Nacional de Educação (PNE), no Plano Estadual de Educação (PEE) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD). Todos descrevem às fontes legais de recursos para aplicação mínima obrigatória de receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

A CE prevê no artigo 245 que o Estado aplicará anualmente o percentual estabelecido pela CF (Art. 212 - receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento da educação, devendo alcançar 35% nos termos do inciso III:

“... O Estado acrescentará anualmente um mínimo de 0,5% nos exercícios financeiros de 2016 até 2035”. O percentual deverá ser de 27% em 2019 e progredir anualmente até atingir os 35%...” “... Nos casos de anistia fiscal ou incentivos de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os 35% destinados à educação...”. Significa dizer que “a redução das receitas ocasionadas por anistia ou incentivos não pode incidir sobre o montante das receitas da educação e deve ser computada no cálculo dos percentuais de vinculação obrigatória”.

Em junho (4) deste ano, solicitei ao Secretário de Fazenda, Rogério Gallo (Requerimento 399/2019), informações sobre os valores contabilizados ou apurados a título de anistia fiscal e incentivos de 2015 a 2018. Cobrei, também, a estimativa para ambos em 2019. Dados que permitiriam verificar o cumprimento das regras estabelecidas pela legislação. Até o momento, não houve qualquer resposta do governo.

Porém, um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Fenafisco) mostra que em Mato Grosso tais incentivos cresceram quatro vezes mais que a arrecadação com o ICMS entre 2012 a 2018. A arrecadação saltou de R$ 9,4 bilhões para R$ 12,1 bilhões (28%). Já os incentivos saíram de R$ 1,4 bilhão para R$ 3,5 bilhões. Números maiores que os previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 para a saúde (R$ 1,8 bi), educação (R$ 3,3 bi) e segurança pública (R$ 3 bi). Portanto, os argumentos do excelentíssimo governador não se sustentam.

O inciso IV do artigo 68, da Lei 9.394/96, reitera que “serão recursos destinados à educação aqueles originários de receita de incentivos fiscais.”

Em relação ao ensino superior, a CE diz em seu artigo 246 que “o Governo aplicará anualmente percentuais da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Unemat” diferentes daqueles reservados aos ensinos fundamental e médio. Previsão corroborada pela LC 49/1998: “A Unemat reger-se-á pela legislação especifica e terá estatuto jurídico próprio para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização, financiamento, plano de carreira e regime jurídico de seu pessoal (Art. 96).”

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação, revela que de 2015 a 2017 os investimentos com ensino superior foram contabilizados como “Ações típicas de MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, sem resguardar a distinção exigida pela CE. Os percentuais aplicados foram de 26,08% em 2015, 24,86% em 2016 (abaixo do mínimo constitucional) e de 28,97% em 2017. Não há informações referentes a 2018.

“O movimento grevista reclama direitos legítimos e chama a atenção pública para os indícios de desvio de finalidade e descumprimento das normas vigentes no interesse do direito público à educação”
Já o Portal da Transparência do Governo, mostra que foram investidos 25,85% das receitas resultantes de impostos em MDE, incluindo o Ensino Superior e outras despesas não especificadas. O percentual deveria ser de 26,5% para a educação básica, em 2018. Esta diferença aparentemente insignificante representa R$ 76,6 milhões.

Somando-se os valores da diferença não aplicada em 2018 com o montante destinado à UNEMAT, chegaremos a R$ 459,2 milhões que deveriam ter sido aplicados estritamente na educação básica. Tal montante viabilizaria toda a pauta de reinvindicações dos profissionais da educação para 2019, incluindo a Lei 510/2013.

O movimento grevista reclama direitos legítimos e chama a atenção pública para os indícios de desvio de finalidade e descumprimento das normas vigentes no interesse do direito público à educação. Estou certo de que o governador não escapará do alcance das afirmações a ale atribuídas ao comentar a indicação da aprovação das contas de seu antecessor: “crise não é desculpa para negligência”.

Como em qualquer governo, é hora de fazer a reparação dos desvios e percorrer outro caminho. A persistência neste tipo de erro tem efeitos perversos sobre gerações.

Valdir Barranco é deputado estadual e presidente do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso. E-mail: deputadovaldirbarranco@gmail.com

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Carlos Nunes - 14-08-2019 14:18:03

Ih! Alguém AFUNDOU, ARREGAÇOU com a Economia Brasileira...quando o cara mais honesto do Brasil disse: " tem crise nenhuma, não se preocupem, é só uma Marolinha"...MENTIU. A vaca da Economia já tava no meio do brejo, atolada até o pescoço. O Brasil já tava na UTI...pra curar quem tá na UTI, o povo brasileiro AGORA vai pagar a conta NA MARRA, sem choro nem vela. O remédio é amargo pra burro. Já vi esse filme lá na Grécia, onde desgovernos afundaram a Economia, e o povo grego até sofrendo até hoje. O que gera crise? É a Má Gestão, as Políticas Econômicas Erradas, as Prioridades Equivocadas, alem da roubalheira desgraçada. A roubalheira é a praga nacional. Neste momento, o Impostômetro aponta que o povo brasileiro já pagou de Impostos 1 TRILHÃO e 529 BILHÕES DE REAIS...e a Imprensa revelou que 29% desse TRILHÃO tá escoando pelo ralo da Corrupção. Quanto a Mato Grosso, tio Taques, que começou a governar o Estado em 2015, teve 4 anos pra fazer as Reformas necessárias...e não fez. Se tivesse feito, provavelmente as Finanças de MT estariam equilibradas, nem teria essa crise atual. Professor nem teria que fazer greve nenhuma. Agora querem jogar a conta em cima do BOLSONARO, do MM...que só tem alguns meses de governo...eles só receberam uma herança maldita dos governos que passaram. Os 14 Milhões de Desempregados não apareceram da noite pro dia...foi uma sucessão de erros dos governos que passaram.

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