Câmara instala comissão para debater a PEC da prisão em 2ª instância | MUVUCA POPULAR

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Mudanças

Câmara instala comissão para debater a PEC da prisão em 2ª instância

Texto acaba com recursos aos tribunais superiores e, na prática, o réu só poderá recorrer até a segunda instância. Se aprovado, parecer sobre a PEC seguirá para plenário da Câmara.

Reprodução

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A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (4) uma comissão especial para discutir uma mudança na Constituição a fim de permitir a prisão após condenação em segunda instância.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado.

A matéria voltou a tramitar na Câmara dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar de entendimento até então vigente e decidir que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos.

A comissão terá prazo de até 40 sessões para discutir e aprovar um parecer, que será votado em seguida no plenário da Câmara.

O que muda?
A PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e com o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) está cotado para assumir a presidência do colegiado. O nome dele deverá ser confirmado em uma eleição entre os integrantes ainda nesta quarta.

A relatoria deverá ficar com o deputado Fábio Trad (PSD-MS). Advogado, Trad foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso do Sul. Na Câmara, presidiu a comissão que elaborou o novo Código de Processo Civil, de 2015.

A PEC tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, o texto é o que "garante mais segurança jurídica".

Um grupo de parlamentares defende que, em vez de mexer na Constituição, seja alterado o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. A proposta está em análise no Senado.

 

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COMENTÁRIOS

(2) COMENTÁRIOS

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Carlos Nunes - 04-12-2019 15:25:02

Ih! Pra acabar com a PRAGA DA CORRUPÇÃO no país...a prisão dos Corruptos tem que ser na 1ª INSTÂNCIA. Pra que esperar a segunda? Mantém preso na primeira mesmo. Tem que endurecer com esses caras...pra eles nunca mais roubarem o povo brasileiro. Encheu os bolsos, as bolsas, as pastas, com pacotes de dinheiro? Cadeia Neles! Uma PEC tem que discutir a prisão na primeira Instância só pros crimes de Corrupção.

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Xai - 04-12-2019 14:00:22

A educação abandonada, a saúde pública sendo corroída rapidamente, programas de habitação, de saneamento, de combate à pobreza - todos - sendo solapados, e nossos nobres "representantes" e dirigentes preocupados com prisão em 2a instância, 5a instância, sabe-se lá... Tem algo errado com as prioridades do país, não tem, não?

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