05 de Agosto de 2021

Projeto prevê que agressores de animais paguem por tratamento veterinário | MUVUCA POPULAR

 

GERAL Sexta-feira, 18 de Junho de 2021, 08h:38 A | A

Projeto prevê que agressores de animais paguem por tratamento veterinário

Proposta foi apresentada pelo deputado Faissal Calil na sessão desta quarta-feira (16).

 

Quem cometer crimes de maus-tratos com animais em Mato Grosso terá que pagar as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. A proposta é do deputado estadual Faissal Calil (PV), que apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de lei (PL) nº 530/2021 que pretende punir o agressor com multa pecuniária, além da esfera criminal.

O texto foi apresentado pelo deputado na sessão da manhã de quarta-feira (16) e agora passará pelo processo de tramitação no Parlamento. Faissal afirma que a proposta é de suma importância para a causa animal e a iniciativa já é aplicada em outros estados do país. “Este PL visa punir financeiramente as pessoas que cometerem maus-tratos a animais. Se algum hospital veterinário tiver algum gasto para tratar animais abandonados ou maltratados, os agressores deverão ser responsabilizados. Eles deverão ressarcir estes custos aos cofres públicos. Isto já é lei em outros estados e hoje estamos apresentando este projeto aqui, para que ele entre em vigência em Mato Grosso também”, explicou o deputado.

Na justificativa da proposta, o deputado destacou que a Constituição Federal veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão. O parlamentar destacou que, segundo o dispositivo constitucional, é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade. “O projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito. O Estado deve atuar de modo multifacetado, na educação, na conscientização e sendo sancionador. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal”, apontou.


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