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Sem Concurso

Servidores contratados tentam impedir demissão em massa na Assembleia

MPE instaurou ação contra servidores que não foram admitidos mediante aprovação em concurso


redacaomuvuca@gmail.com

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindal-MT), enviou uma petição à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em busca de intervenção contra a possível demissão em massa de servidores contratados da Assembleia Legislativa (AL-MT).

A ação instaurada pelo Sindal, tem o objetivo de anular cerca de 200 processos registrados pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra servidores que não são admitidos mediante concursos.

Conforme o sindicato, os profissionais contratados possuem de 20 a 30 anos de carreira na Casa de Leis, onde muitos iniciaram sua jornada ainda na década de 80, vide regras impostas pela instituição.

Entre as 200 ações, já foram aprovadas 91, no contexto de demitir os trabalhadores contratados da Assembleia, porém, os casos ainda cabem recursos, pois não foram transitados ou julgados até o momento.

Na petição enviada pelo sindicato à PGR, o advogado Léo da Silva Alves alega que os servidores ganharam a estabilidade "de boa fé", seguindo os ritos administrativos estabelecidos pela Casa. Além disso, Léo da Silva ressalta que os trabalhadores correm o risco de serem demitidos e perderem a garantia de aposentadoria.

Caso as ações do MPE sejam efetivadas na Justiça, uma demissão em massa deve ocorrer no órgão, pois 77% dos servidores da Assembleia foram admitidos por critérios estabelecidos pela Casa e, segundo o advogado, "se situam aqueles que um quarto de século depois são acionados pelo controle ministerial como se fossem os responsáveis pelo caos".

Sendo assim, a petição frisa que o número de concursados do órgão é de 395, totalizando apenas 23% do contingente. 

"Trabalhadores com 20 a 30 anos de serviços prestados ao Poder Legislativo são acionados em 263 ações civis públicas intentadas pelo MPE-MT por conta de atos administrativos exarados no século passado, de autoria e responsabilidade de terceiros, autoridades da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentro de um sistema de absoluta desordem de gestão", argumenta o advogado.

Ademais, Léo da Silva reforça que os funcionários contratados prestaram serviço de fato onde foram lotados, desempenham funções em progressão conforme suas experiências e agora correm o risco de não se aposentarem.

Em caso da petição não ser aceita pela PGR, o advogado garantiu que deve encaminhar o processo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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