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GOVERNO Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019, 09h:40 | - A | + A




NÃO PAGARAM PMs

Advogado Militar denuncia Secretários de Estado por descumprirem decisão judicial

(redacaomuvuca@gmail.com)
Redação

 

O advogado da Associação de Cabos e Soldados e Bombeiros Militar de Mato Grosso, Carlos Odorico Dorileo, registrou um boletim de ocorrência contra os Secretários de Estado Emerson Hideki Yamashita da CGE, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos da Seges e Rogério Luiz Gallo da Sefaz por usurpação de Função Pública e desobediência à decisão Judicial.  

Os secretários são acusados de contrariar a decisão do juiz da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública, Marcio Aparecido Guedes, que determinou o pagamento de verbas salariais, que tratam de caráter alimentar de 190 policiais militares.  

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“O que os policiais estão contrariando é o não pagamento das suas verbas salariais que tratam de caráter alimentar, tem uma execução provisória determinando o cumprimento da decisão, ou seja, a promoção e a execução do pagamento da verba de caráter alimentar que é referente ao período que eles deveriam ter sido promovidos, mas não foram”, explicou Dolireo.  

Conforme o advogado, o juiz também reconheceu como irregular a decisão da Controladoria do Estado de elaborar um parecer solicitando à Secretaria de Fazenda e à SEGES, o cancelamento do pagamento dos benefícios.   

“A própria CGE teve o dolo de não cumprir a decisão judicial e ainda induzir as demais Secretárias a erro. Contrariando até mesmo um dispositivo já julgado pacificamente pelo STF”, enfatizou o advogado.  

De acordo com Dolireo, os servidores deveriam ter recebido o benefício em 30 de janeiro, porém foram prejudicados pela administração pública, que não cumpriu a decisão judicial. Inclusive, violaram a ADI 5107, que é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a ilegalidade de parecer técnico sobre decisões judiciais e pareceres jurídicos.  

Diante da situação, o juiz Marcio Aparecido Guedes determinou que em 48h o governo do estado pague os policiais. “É uma verba alimentar de uma decisão judicial, onde foram acumulados 10 anos de salários. Então automaticamente devem receber com a correção do salário”, esclareceu Dorileo.  

O advogado da Associação também informou que o boletim de ocorrência contra os Secretários, foi à primeira medida para resolver a situação. “Eu vou protocolar os documentos perante o procurador de Justiça do Estado, vamos procurar a corregedoria da CGE e aguardar o cumprimento da decisão judicial”, finalizou.

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COMENTÁRIOS

(1) COMENTÁRIOS

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Wagner - 06-02-2019 12:11:45

uma vergonha,O que acontece no nosso Mato Grosso parabéns pela coragem de denunciar

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1 comentários