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Custo Aluno-Qualidade

Justiça determina que União defina investimentos na Educação

Medida deveria ter sido implementada desde junho de 2016

Por: Redação

A União deve decidir em até 60 dias o valor do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que define o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino.

A decisão foi assinada pelo juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, e atinge as cidades de Nova Nazaré, Novo Santo Antônio, Ribeirãozinho e São José do Xingu.

Após a determinação, os municípios mato-grossenses recorreram à justiça para solucionar a pendência, os que ainda não tiveram a ação julgada, aguardam a definição. O descumprimento da ordem judicial implica multa de R$ 100 mil, sem prejuízo de novas multas e outras penalidades legais.

O CAQi deveria ter sido implementado até junho de 2016 como parâmetro para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às prefeituras.

No entanto, como a medida não se consolidou, os municípios acionaram a União judicialmente, por meio da Coordenação Jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

“Considerando que decorreu mais de dois anos sem que a União profira alguma decisão, e tendo em vista a necessidade de se fixar o CAQi para o Município a fim de que execute os projetos na área de educação, reconheço que a omissão da União deve ser suprida”, diz trecho da decisão.

Além disso, o magistrado também rejeitou o pedido de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que tentou se eximir de responsabilidade na ação interposta pelos municípios.

Na decisão, Bearsi destacou que a missão do FNDE é transferir recursos aos entes federados para garantir educação de qualidade e, desta forma, a autarquia “apresenta-se como corresponsável no processo de definição de política pública na seara da educação”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a expectativa é que a Justiça também decida favoravelmente aos demais municípios mato-grossenses, considerando que a Constituição da República e leis infraconstitucionais definem princípios e defendem padrões de qualidade de ensino.

“A utilização do CAQi permitirá um incremento na receita dos municípios, viabilizando investimentos na educação, considerando que as prefeituras têm grande responsabilidade na promoção do ensino, mas dispõem de poucos recursos ”, pontuou.

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COMENTÁRIOS

(1) COMENTÁRIOS

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alexandre - 08-03-2019 22:36:37

Onde estava a justiça nos 15 anos do PT ?, lava jato da educação....guerra cultural..

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1 comentários

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