Procon-MT esclarece pontos da lei que proíbe cobrança de taxas de repetência | MUVUCA POPULAR

Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020

GOVERNO Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019, 14h:36 | - A | + A




Procon-MT esclarece pontos da lei que proíbe cobrança de taxas de repetência

Lei 11.041/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro


redacaomuvuca@gmail.com

Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de prova de segunda chamada por parte das instituições particulares de ensino superior. A legislação restringe-se à cobrança de taxas, o que não significa que o consumidor esteja isento de pagar pela prestação de serviço a ser contratada.

O Procon-MT esclarece que, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas, a instituição de ensino poderá cobrar apenas o valor proporcional à carga horária da disciplina repetida, não podendo onerar o aluno para além deste valor. O mesmo se aplica às disciplinas eletivas. 

Já em relação às provas, não será permitida a cobrança de taxa sobre nenhum tipo de teste, como segunda chamada e prova final. “O objetivo da lei é proteger o consumidor de cobranças abusivas, muitas vezes constatadas no ensino superior”, esclarece a Secretária Adjunta do Procon, Gisela Simona.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro de 2019 e está em vigor desde então.

VOLTAR IMPRIMIR

COMENTÁRIOS

COMENTÁRIOS

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do MPopular. Clique aqui para denunciar um comentário.

comentários

coluna popular
polêmica
De olho nas eleições municipais
Quem dá mais?
Taxa Mendes
Denúncia de Selma

Últimas Notícias
20.01.2020 - 21:33
20.01.2020 - 21:24
20.01.2020 - 20:00
20.01.2020 - 19:00
20.01.2020 - 17:32




Informe Publicitário