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Mauro Mendes veta Lei, para não pagar RGA dos servidores

Fex foi retirado do cálculo da RCL para não dar chance de pagar direitos dos trabalhadores

Da redação

 

No último dia 25, a Assembleia Legislativa (AL/MT), aprovou o chamado 'pacote da maldade', um conjunto de medidas encaminhadas pelo governador Mauro Mendes (DEM), que passou o facão em diversos setores da sociedade, sendo o mais prejudicado, os servidores públicos, que tiveram alguns direitos mutilados e o RGA sendo condicionado a um suposto fluxo de caixa positivo, que - todos sabem -  nunca ocorrerá, ao menos neste governo, que já se mostrou perdulário (Vide aluguel de mansão para seguranças).

Para completar o serviço, e garantir que não haja fluxo caixa que faça saldo para pagar o direito dos servidores, Mendes vetou, nesta quarta (06), a Lei proposta pelo presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, que previa inserir recursos do Fundo de Exportação (FEX), na base de cálculo da Receita Corrente Líquida, garantindo assim, os recursos para pagar o RGA dos servidores.

Com isso, Mendes fecha o cerco sobre o Reajuste Geral Anual, que ele prometeu a plenos pulmões durante a campanha, agora, colocando definitivamente uma pedra na questão.

“Temos que fazer o que é correto. Só vamos consertar Mato Grosso se tivermos coragem de tomar decisões que possam ser explicadas, e que acima de tudo, sejam corretas. Nesse caso, vetamos, pois, incluíram uma receita (FEX) que autoriza – a partir do momento que inclui – gasto com pessoal, em cima de uma receita que é incerta. Ano passado, por exemplo, FEX não veio”, justificou Mendes.

O argumento do governador é que não pode autorizar gastos com base em receitas que podem não ser repassadas. “A Lei estabelece parâmetros para autorizar gastos, e você não pode autorizar gasto em cima de receita incerta, que não é obrigação da União. Se você coloca essa expectativa de receita no cálculo e autoriza aumentos de salários, você aumenta despesas, a receita não vem e você fica sem conseguir honrar os compromissos. Por isso vetamos”, completou.

O que o governador não explicou, é que o FEX só entraria na receita, se realmente chegasse ao caixa do estado. 


Fonte: MUVUCA POPULAR

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