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Municípios não cumprem transparência fiscal exigida pelo TCE

Mais de 65% dos gestores não realizaram audiências públicas

Redação
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), divulgou nesta quinta-feira (16) que a maioria dos municípios de Mato Grosso não estão cumprindo a transferência fiscal exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o órgão, cerca de 65% dos gestores não realizaram as audiências públicas quadrimestrais e não publicaram os relatórios necessários.

A execução orçamentária e o cumprimento dos limites ocorrem a partir de metas estabelecidas pela LRF, mediante a fiscalização dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) publicados pelos chefes dos Poderes Executivos Municipais.

No entanto, devido à um novo sistema de acompanhamento das publicações e divulgações do exercício de 2018, o TCE constatou que 61% dos municípios não publicaram os RREO e 64% não publicaram os RGF nos meios oficiais.

Além disso, conforme as avaliações feitas pela Secex Receita e Governo, 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), enquanto outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e apenas 36% cumpriram com o que foi estabelecido.

Desta forma, a ausência de publicação no Diário Oficial e divulgação dos Relatórios no Portal Transparência das prefeituras, juntamente com o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), podem implicar em multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.

Segundo o secretário de Controle Externo de Receita e Governo, Joel Bino do Nascimento Junior, os relatórios precisam ser divulgados de forma que possam ser facilmente identificados. “Não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência”, afirmou.

Ademais, Joel Bino ressaltou que é de exigência a realização de audiências públicas para apresentar os dados para a sociedade. O prazo para publicação dos RGF do 1º Quadrimestre de 2019 é dia 30 de maio, devendo os prefeitos se atentarem às novas medidas para mudar os resultados de 2018.


Fonte: MUVUCA POPULAR

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