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Projeto de Bolsonaro que altera Código de Trânsito está parado na Câmara

Proposta do presidente depende de instalação de comissão especial para começar a tramitar no Congresso Nacional

Albízzia Lebbeck
Da Sucursal de Brasília

 

O Projeto de Lei 3267/19, enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional para promover alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), está paralisado na Câmara dos Deputados. O motivo é a necessidade de instalação de uma comissão especial para começar a apreciar as propostas do Poder Executivo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ainda não escolheu o presidente e o relator do colegiado. A Associação Nacional dos Detrans (AND) se posicionou contra.

A proposta, apresentada no dia 4 passado, já vem sendo chamado “projeto  da morte”. Entre outras medidas, o presidente Bolsonaro quer aumentar de 20 para 40 o limite de pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que possam possibilitar a sua suspensão, aumentar o prazo de validade da CNH de cinco para dez anos, a extinção da multa pelo não uso da cadeirinha para crianças com menos de sete anos e meio, o fim dos exames toxicológicos para caminhoneiros e multa menor para quem pilotar motocicleta usando capacete sem viseira ou óculos.

Ao apresentar as mudanças, Bolsonaro argumentou que estava cumprindo uma promessa de campanha, e afirmou haver uma “indústria de multas” que ele pretende combater. Mas os que discordam dizem que o projeto é um passo atrás no combate à epidemia de mortes no mundo.

A Associação Nacional de Departamentos Estaduais de Trânsitos (AND) reúne Detrans dos 26 Estados e do Distrito Federal. Sua presidente, Larissa Abdalla, diretora-geral do Detran do Maranhão, assina nota em que a entidade se diz surpresa com a proposta presidencial, “uma vez que não foram sequer ouvidos previamente os Detrans sobre as alterações legais pretendidas, em inaceitável desatenção à importância e ao fundamental papel que desempenham no Sistema Nacional de Trânsito”.

Na nota, a AND afirma que “deve-se também ressalvar que as modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las”, ou seja, que era preciso que os impactos das medidas fossem estudados antes de elas serem propostas. A falta de estudos e de debate para a criação do projeto com os órgãos estaduais “já revela a imaturidade e precipitação com que se deu seu encaminhamento”, ainda segundo o texto. Os dados estatísticos existentes contradizem os argumentos do presidente para justificar as medidas.

A nota destaca também apelo da entidade “para que o Congresso Nacional aprecie o conteúdo de referido projeto com a minúcia, a tecnicidade e a cautela que não foram observados antes de sua tramitação, dado o imenso impacto que gerarão nas áreas de controle de morbidade, saúde e segurança”. O documento é finalizado com os Detrans estaduais se colocando à disposição do Congresso para discutir os itens do projeto.


Fonte: MUVUCA POPULAR

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