Procon-MT esclarece pontos da lei que proíbe cobrança de taxas de repetência | MUVUCA POPULAR

Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020

MATO GROSSO Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019, 14h:43 | - A | + A




Ensino Superior

Procon-MT esclarece pontos da lei que proíbe cobrança de taxas de repetência

Lei 11.041/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro

Foto por: MEC

Ensino superior.jpg

 

Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de prova de segunda chamada por parte das instituições particulares de ensino superior. A legislação restringe-se à cobrança de taxas, o que não significa que o consumidor esteja isento de pagar pela prestação de serviço a ser contratada.

O Procon-MT esclarece que, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas, a instituição de ensino poderá cobrar apenas o valor proporcional à carga horária da disciplina repetida, não podendo onerar o aluno para além deste valor. O mesmo se aplica às disciplinas eletivas.

Já em relação às provas, não será permitida a cobrança de taxa sobre nenhum tipo de teste, como segunda chamada e prova final. “O objetivo da lei é proteger o consumidor de cobranças abusivas, muitas vezes constatadas no ensino superior”, esclarece a Secretária Adjunta do Procon, Gisela Simona.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro de 2019 e está em vigor desde então.

VOLTAR IMPRIMIR

COMENTÁRIOS

COMENTÁRIOS

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do MPopular. Clique aqui para denunciar um comentário.

comentários

coluna popular
Coragem
Será que vencem os novatos?
Lutava contra leucemia
Prorrogou validade de concurso
Saiu em defesa de Bolsonaro

Últimas Notícias
28.01.2020 - 11:49
28.01.2020 - 11:48
28.01.2020 - 11:14
28.01.2020 - 11:00
28.01.2020 - 10:54




Informe Publicitário