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Com recomendações

TCE-MT emite parecer prévio favorável às Prefeituras de Ribeirão Cascalheira e Confresa

Contas Anuais referentes ao exercício de 2018

Na primeira sessão ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), realizada nesta segunda-feira (17), o Pleno emitiu parecer prévio favorável, com recomendações, às Contas Anuais de Governo referentes ao exercício de 2018 de duas prefeituras municipais: Ribeirão Cascalheira e Confresa. Ambas estavam sob relatoria do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha e agora serão apreciadas pelas respectivas Câmaras Municipais.

No julgamento das contas de Ribeirão Cascalheira, divergindo do parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou não ter sido constatada a prestação de contas pelo Sistema Aplic, e após sustentação oral da prefeita Luzia Nunes Brandão, o conselheiro emitiu seu voto no sentido de considerar as contas prestadas pela gestora e o conteúdo analisado para emissão de parecer prévio.

Isaias Lopes da Cunha sustentou que, embora a regularização da prestação de contas de governo por parte da prefeita tenha ocorrido somente em setembro de 2019, a intempestividade decorreu de fatos alheios à sua vontade, cujos efeitos não poderiam ser evitados por ela, que na época era presidente da Câmara Municipal.

“É notório que a atual prefeita, além de não ter dado causa ao atraso, não foi omissa na prestação de contas, pelo contrário, ela não teve outra alternativa senão regularizar todas as pendências relativas ao exercício de 2017 e ao primeiro semestre de 2018, de responsabilidade do ex-gestor, para somente depois prestar contas das cargas do segundo semestre de 2018, de sua responsabilidade”, argumentou, sendo seguido pela unanimidade do Pleno.

Na oportunidade, o conselheiro interino Luiz Henrique de Lima pontuou que, pelo fato de a administração municipal ter passado por dois gestores no mesmo ano, era preciso analisar as contas de forma individual e sugeriu que o parecer fosse emitido somente no que diz respeito ao período sob responsabilidade de Luzia Nunes Brandão. O procurador-geral do MPC, Alisson Carvalho de Alencar, recomendou que o TCE designe uma equipe técnica ao município a fim de orientar e colaborar com a gestão.

Prefeitura de Confresa

Também sob relatoria de Isaias Lopes da Cunha, mas desta vez seguindo o parecer do MPC, as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Confresa, referentes ao exercício de 2018, receberam parecer prévio favorável à aprovação com recomendações.

Dentre as recomendações feitas pelo conselheiro e seguidas pela unanimidade do Pleno, estão a de que o Executivo Municipal adote providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos, bem como que implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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