Contas de Gestão da Prefeitura de Lucas do Rio Verde são aprovadas | MUVUCA POPULAR

Domingo, 29 de Março de 2020

POLÍTICA Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020, 14h:24 | - A | + A




Contas de Gestão da Prefeitura de Lucas do Rio Verde são aprovadas


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As Contas de Gestão referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde foram aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em sessão ordinária realizada no dia 17 deste mês.

Sob a relatoria do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno, as contas foram julgadas regulares, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas.

O conselheiro Isaias Lopes da Cunha determinou que seja aprimorado, os sistemas de controle e movimentação patrimonial do Município e que a gestão implante e execute o programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os que atuam nas áreas de licitações (comissão de licitação e pregoeiro), fiscalização de contratos e congêneres, assessoria jurídica, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio e controle interno.

Contas de Governo

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

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