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Sábado, 20 de Julho de 2019

POLÍTICA Quarta-feira, 15 de Maio de 2019, 13h:47 | - A | + A




Decisão do TCE

Empresa frauda licitação e não pode participar de processos públicos

Máxima Ambiental Serviços Gerais foi inabilitada por um ano

 

A empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais foi inabilitada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) de participar de licitações promovidas pela Administração Pública Estadual e Municipal, por competir de forma ilegítima com microempresas e empresas de pequeno porte.  

Na sessão plenária, o colegiado aprovou, por maioria, pela inabilitação da empresa por um ano e exclusão de multa de 6 UPFs aplicada ao contador Yvan Jackson de Oliveira Paiva pelo relator original, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que havia votado ainda pela inabilitação da empresa por um período maior, de dois anos.  

O Pleno do TCE acolheu os argumentos do representante, de que a empresa, ao participar indevidamente da licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, sem fazer jus ao tratamento diferenciado e prestando declaração falsa, incorreu em crime de fraude à licitação, nos termos do artigo 90, da Lei nº 8.666/93.  

No voto, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha destacou que, desde 2014, os balanços patrimoniais da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. indicam valores acima de R$ 4 milhões de receita bruta. Portanto, desde aquele ano a referida empresa vem ultrapassando o limite máximo de R$3.600.000,00 previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, o que, em tese, acarretaria em seu desenquadramento no mês subsequente à ocorrência do excesso.  

A participação exclusiva em licitação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que o valor da contratação não superar R$ 80.000,00, visa fomentar a participação de pequenos comerciantes na economia local, os quais pelas suas características, não estão em condição de competir em igualdade com grandes empresas consolidadas no mercado.   

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