05 de Agosto de 2021

Justiça pede que professores retornem imediatamente com aulas presenciais  | MUVUCA POPULAR

 

POLÍTICA Quarta-feira, 21 de Julho de 2021, 22h:20 A | A

100% da categoria imunizada

Justiça pede que professores retornem imediatamente com aulas presenciais

MP argumenta que demais servidores seguem trabalhando independente do comprovante de imunização


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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, (TJMT) concedeu uma liminar, de forma unânime, nesta quarta-feira (21), suspendendo a norma que condicionava o retorno das aulas presenciais após a imunização de todos os profissionais da Educação.

Os desembargadores, nos termos do voto do relator, Paulo da Cunha, perceberam afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, responsável pela organização e funcionamento da Administração do Estado. A norma fazia parte de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (ALMT).

O Ministério Público (MPE), autor da ação, argumentou ainda que a norma afrontava ao princípio da razoabilidade e ao direito à educação, pois os demais servidores públicos do Estado de Mato Grosso seguem o trabalho no plano presencial, independente de comprovante de imunização.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso chegou a se manifestar pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, sob alegação de que o dispositivo legal impugnado versa sobre a proteção à saúde e, nesse aspecto, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes.

O voto do relator, Paulo da Cunha, esclareceu que, a “despeito da intenção do legislador, de condicionar o retorno das aulas da rede público estadual à comprovação da imunização dos profissionais da educação, à justificativa de proteção à saúde, o comando da lei impugnada usurpou iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Governador do Estado, nos exatos termos do artigo 66, inciso V, da Constituição Estadual”.

“Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Maria Helena Gargaglione Povoas, por meio da turma julgadora, proferiu a seguinte decisão: liminar concedida, à unanimidade e nos termos do voto do relator”.

Decisão atinge o parágrafo 4º da Lei Estadual nº 11.367/21.


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