Ministro suspende obrigação de repasses de 35% para Educação de MT | MUVUCA POPULAR

Sábado, 25 de Janeiro de 2020

POLÍTICA Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019, 19h:02 | - A | + A




Corte de Recursos

Ministro suspende obrigação de repasses de 35% para Educação de MT

Pedido foi feito pelo governador Mauro Mendes (DEM) e afeta a Unemat também


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Ministro Alexandre de Moraes / Foto: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acatou o pedido do governador Mauro Mendes (DEM), e suspendeu em decisão liminar os artigos 245 e 246 da Constituição Estadual, que obrigavam o Governo de Mato Grosso a destinar 35% da arrecadação de impostos para a Educação do estado.

Além disso, o ministro também determinou a suspensão do artigo que estabelece que 2,5% da Receita Corrente Líquida sejam destinados à Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat).

Segundo Alexandre, os parágrafos foram declarados inconstitucionais devido à própria determinação da Constituição Federal, que tem como parâmetro um percentual mínimo de 25% a ser aplicado na educação.

De acordo com o Governo do Estado, a obrigação estava prejudicando a aplicação de recursos em outras áreas de igual interesse, como Saúde e Segurança.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) instaurada pelo Poder Executivo frisa a diferença entre a porcentagem de 10% a mais entre a Constituição Federal e a Estadual. Desta forma, segundo o argumento do gestor, deve ser declarada inconstitucional.

“A definição apriorística de aplicação do mínimo de 35%, nessa senda, impede o Poder Executivo, a quem compete a concretização das políticas públicas no Estado, de planejar-se adequadamente para fazer frente às suas diversas obrigações constitucionais e legais”, afirmou Mendes.

Em resposta, o ministro concordou com os princípios apontados na ADI do Governo e destacou que é uma prerrogativa do governador participar das decisões relacionadas à destinação de recursos do Estado.

“Assim, inclui-se, nas competências do chefe do Poder Executivo, a prerrogativa de participar das decisões relacionadas à destinação da receita do ente federativo que integra, competindo-lhe, em razão disso, a iniciativa dos diplomas legislativos orçamentários mediante os quais as questões políticas acerca das prioridades do governo em exercício serão debatidas, definidas e executadas”.

No despacho, Moraes requisita que o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), seja comunicado da liminar, além da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.

Até o momento, apenas dois parlamentares criticaram a decisão do ministro em diminuir os recursos da Educação. Sendo eles, a deputada federal Rosa Neide e o deputado estadual Valdir Barranco, ambos professores e petistas.

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