Niuan perde ação contra Emanuel em acusação de retaliação | MUVUCA POPULAR

Domingo, 20 de Setembro de 2020

POLÍTICA Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020, 16h:11 | - A | + A




Exoneração de Assessores

Niuan perde ação contra Emanuel em acusação de retaliação

Vice-prefeito tem pedido de tutela negado pela Justiça


redacaomuvuca@gmail.com

NIUAN E EMANUEL

Foto: Reprodução

O vice-prefeito de Cuiabá, Niuan Ribeiro (PODE), perdeu a ação em que acusava o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) de retaliação por exonerar todos os assessores do gabinete da Vice-Prefeitura. Segundo o juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especial da Fazenda Pública, não houve nenhuma ilegalidade no ato administrativo.

“Alega que se trata de rivalidade política, sendo o ato de exoneração, pautado na LC n° 476/2019 e no Decreto nº 7.954, de 09 de junho de 2020, totalmente desprovido de justa motivação”, diz trecho da decisão.

O pedido de tutela de urgência foi protocolado pelo vice-prefeito após Emanuel, no mês passado, exonerar de seu gabinete 13 pessoas, sendo 12 assessores e um diretor administrativo e financeiro. Os funcionários tinham salários entre R$ 2.973,36 a R$ 10.194,39.

No entanto, conforme a decisão do magistrado, o ato administrativo de Emanuel é amparado pela LC n° 476/2019, a qual tratou de reorganizar a estrutura dos cargos em comissão do Executivo Municipal, incorporando o gabinete do Vice-Prefeito à Secretaria Municipal de Governo, despindo o autor de qualquer poder sobre os cargos ou sua indicação.

“Note-se que se trata de Lei Complementar Municipal e, portanto, foi votada e aprovada pela Câmara Municipal o que importa dizer que o inconformismo do autor não pode recair apenas contra o chefe do Executivo”, afirma Roberto Teixeira.

Ademais, o juiz destaca que não é competência do Judiciário interferir em atos administrativos, a não ser para garantir o cumprimento da lei. “O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos dizem respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo”, pontuou.

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