Prefeito e secretário serão obrigados a restituir dinheiro desviado | MUVUCA POPULAR

Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

POLÍTICA Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019, 16h:42 | - A | + A




Novo São Joaquim

Prefeito e secretário serão obrigados a restituir dinheiro desviado

Gestores deverão ressarcir valor referente ao pagamento indevido de horas extras a servidores municipais


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Antônio Augusta Jordão - MDB | Foto: Reprodução

O prefeito de Novo São Joaquim, Antônio Augusto Jordão (MDB), e o secretário municipal de Administração e Finanças, Leandro Meireles, serão obrigados a restituir aos cofres públicos municipais, com a quantia de R$22.190,10.

Conforme a decisão expedida pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta quarta-feira (09), após ter sido descoberto o pagamento indevido de 1.326 horas extras a servidores do município, cuja efetiva prestação não havia sido comprovada, os gestores deverão ressarcir o valor integral à cidade.

O fato gerador da irregualridade foi estabelecido no 31/05/2018 (data final do último mês em que se constatou a irregularidade). Ambos foram penalizados ainda com pagamento de multa de 10% sobre o valor do prejuízo causado ao erário.

Dessa forma, a atual gestão da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim que, no prazo de 90 diasda publicação do Acórdão, implemente rotinas e procedimentos de controle interno de jornada de trabalho dos servidores, em consonância com o que determina a Lei Municipal nº 456/2007, bem como com o entendimento proferido pela Resolução de Consulta nº 28/2017 da Corte de Contas, referente ao controle de frequência dos advogados públicos.

Recomendou também à atual gestão da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim que se abstenha de conceder horas extras sem a devida justificativa e comprovação de que os serviços extraordinários foram atendimentos de situações excepcionais e temporários.

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