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POLÍTICA Sexta-feira, 31 de Julho de 2020, 11h:10 | - A | + A




Autonomia

STF reconhece autonomia de Cuiabá para decidir medidas durante a pandemia

Ministro afirma que município não está subordinado ao estado


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Decisão foi do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Foto: Reprodução.

A Prefeitura de Cuiabá obteve deferimento de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma reclamação que contestava a invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Executivo municipal no âmbito das decisões a serem tomadas diante da pandemia de Covid-19. Com a decisão, o município não está subordinado ao Governo Estadual.

“Pelo exposto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de melhor análise da causa pelo eminente Relator, concedo a tutela de urgência para suspender a decisão de origem”, diz trecho da decisão, proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na quarta-feira (30).

Em 22 de junho, o juiz José Luiz Leite Lindote, da Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou quarentena coletiva obrigatória em Cuiabá e Várzea Grande por duas semanas, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE). A mesma decisão foi tomada pelo magistrado outras três vezes, sem levar em consideração os pedidos do prefeito Emanuel Pinheiro para avaliar os dados técnicos fornecidos pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19.

Além da quarentena coletiva obrigatória, a decisão do juiz José Lindote determinou que Cuiabá seguisse o que está previsto no Decreto Estadual nº 522/2020 e suas alterações. Por conta disso, a quarentena coletiva obrigatória não perdura mais na Capital desde a última sexta-feira (24), quando o Executivo estadual publicou o Decreto nº 573/2020, liberando a abertura das atividades econômicas não essenciais nos municípios que apresentam classificação de risco alto, situação em que Cuiabá se encontra desde o último dia 23.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que ao determinar que o Município se submetesse às normas ditadas pelo Governo do Estado, o juiz de primeiro grau contrariou o que já foi deliberado pela Suprema Corte em março deste ano, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6341, que garante a todos os entes federativos a competência para dispor sobre medidas de biossegurança durante a pandemia, desde que embasados em dados técnicos e de acordo com as especificidades.

O prefeito Emanuel Pinheiro comemorou o deferimento da liminar, pois esta corroborou o que ele já vinha apontando há mais de um mês: que o Executivo municipal tem autonomia para tomar as decisões acerca do ordenamento municipal, funcionamento de serviços essenciais e não essenciais, restrição de horários de atividades e do transporte público, entre outros. No entanto, destaca que o Decreto municipal nº 8.020 segue valendo, ou seja, os estabelecimentos comerciais e a população em geral devem seguir as regras que vigoram atualmente.

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COMENTÁRIOS

(2) COMENTÁRIOS

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Carlos Nunes - 31-07-2020 13:18:32

Pois é, tava assistindo no programa HdH o vídeo do imbróglio entre o Desembargador e o Guarda Municipal...Será que ninguém atentou pro que o Desembargador disse de correto? "Decreto municipal não é maior do que Lei." Puxa vida! No país, de uns tempos pra cá, implantaram uma Ditadura às custas do Covid-19. Decreto municipal superou até a Constituição. O maior exemplo aconteceu com aquela jovem que tava sentada, sossegada, num banco da Praça, lá de Araraquara, quando foi arrancada NA PORRADA, NA GRAVATA, NO PESCOÇÃO. Seus direitos constitucionais, naquela momento foram pra lata do lixo, uai. Ou não foram? Ou a coitada da bailarina do Faustão, que foi algemada, presa, como perigosa...A Mulher não teve vez...PORRADA NELAS, ALGEMAS...

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Carlos Nunes - 31-07-2020 13:04:21

Ih! Isso é velho...faz tempo o Supremo deu pros Prefeitos PODER pra parar os Municípios...e adotar o Protocolo de Tratamento que quiserem. Quem parou tudo, causando a falência de muitas empresas, micro-empresas, autônomos...aumentando o Desemprego, pois empresa parada dispensou todo mundo...foram os Prefeitos, com a benção do Supremo, uai. Assim como foram eles que adotaram o Protocolo de Tratamento...Se morreu gente, é porque adotaram Protocolo de Tratamento RUIM PRA BURRO...Protocolo de Tratamento BOM, adotado no comecinho da doença salva todo mundo...Minha vó já dizia> tem Medicina boa que SALVA e Medicina ruim que MATA. Covid-19 é só um organismo vivo "irracional"...Quem salva, cura ou mata, etc. são os chamados "racionais"...Se forem incompetentes, se igualam ao irracional. Tem que mostrar essa decisão do Supremo pros Bispos da Igreja Católica, pois na outra matéria, eles culparam BOLSONARO...sabendo que o Supremo retirou do presidente qualquer poder de decisão...Quem decide são os Prefeitos, uai. Com essa decisão do tio Tófolli, nem o presidente, nem o governador, podem ser responsabilizados de nada...Foi tudo culpa dos Prefeitos...

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