Supremo Tribunal Federal derruba VI de secretários e conselheiros de MT | MUVUCA POPULAR

Quinta-feira, 04 de Junho de 2020

POLÍTICA Sexta-feira, 22 de Maio de 2020, 12h:04 | - A | + A




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Supremo Tribunal Federal derruba VI de secretários e conselheiros de MT

Secretários e adjuntos deixarão de receber mensalmente R$9 mil


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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei que criou verbas indenizatórias (VI) para secretários e adjuntos do governo Mauro Mendes (DEM), além dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Nesse sentido, os secretários e adjuntos deixarão de receber mensalmente R$ 9.375 mil e R$ 5.625 mil, respectivamente. Ao todo 132 servidores do Estado estavam sendo beneficiado com a VI.

Já os conselheiros do TCE não terão mais a verba extra de R$ 35 mil por mês, e o presidente da Corte de Contes, Guilherme Maluf, perderá mais uma verba de R$ 17,5 mil.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toddoli e Rosa Weber, acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para suspender a eficácia " dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.087, de 5 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso”.

Apenas os ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello, ainda não votaram. Porém, a Corte Suprema já formou maioria para que a Lei seja declarada inconstitucional. O julgamento virtual iniciado no dia 15 de maio se encerra nesta sexta-feira (22).

Os pedidos de inconstitucionalidade partiu do procurador-geral da República, Augusto Aras e da  Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). Para a Procurador Geral da República (PGR), além da suspensão dos pagamentos, os recursos deveriam ser destinados para o combate à pandemia da Covid-19.

A PGR destaca que ao propor colocar em lei o pagamento das VIs, o TCE havia limitado ao seu Poder, já que só pode versar sobre ele e que os deputados proporam emenda que não podia por falta de pertinência temática com a matéria, isso desrespeitaria a autonomia e autogoverno do TCE.

Na ação, a PGR destaca ainda que há um caráter remuneratório ao propor valores mensais e não indenizatório. Lembra ainda que o pagamento pode ser feito sem a comprovação do quanto foi gasto, o que afronta a Constituição Federal. Aras disse ainda que o Estado enfrenta uma crise financeira e lembra que o ano fechará com déficit de R$ 572 milhões e que só as VIs do TCE somam R$ 7,8 milhões em 2020. Dinheiro que, segundo o MPF, pode ser usado no enfretamento à covid-19. 

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COMENTÁRIOS

(1) COMENTÁRIOS

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Benedito costa - 22-05-2020 21:59:45

Aliás tinha que acabar com esse tal VI definitivamente. O servidor qualquer que seja não sofreu ameaça, acidente, injúria, difamação. Porque essa nomenclatura de VI pra receber proveitos em detrimento dos que sofrem?

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